Governo Federal publica decreto e autoriza relicitação do Aeroporto de Viracopos

Presidente Jair Bolsonaro qualificou o terminal de Campinas no Programa de Parcerias de Investimento. Processo soluciona dívida de R$ 2,88 bilhões do empreendimento; devolução é a 1ª de um aeroporto no Brasil. Por G1 Campinas e Região

O presidente Jair Bolsonaro qualificou o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e autorizou a relicitação do terminal.

O processo é a esperança da concessionária Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões. O empreendimento é o primeiro do Brasil a devolver a concessão à União. O decreto do governo federal foi publicado na manhã desta sexta-feira (17).

De acordo com o texto assinado pelo chefe do Executivo, o Ministério da Infraestrutura deve submeter ao conselho do PPI a avaliação, no prazo de 90 dias, da “possibilidade de transferência das dívidas adquiridas pela atual concessionária junto aos financiadores para o novo concessionário”, o que sempre foi apontado por Viracopos como a principal condição para aceitar a relicitação.

O decreto passa a valer imediatamente. Em junho, o governo federal havia aprovado as condições do projeto para a relicitação de Viracopos, após uma reunião do PPI, em Brasília (DF). O processo de devolução da concessão do terminal também envolve a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Secretaria de Aviação Civil (SAC).

No dia 14 de fevereiro, o Aeroporto de Viracopos obteve a aprovação do plano de recuperação judicial para solucionar a crise financeira do complexo. O resultado marcou o fim de um impasse de pelo menos dois anos para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões e abriu caminho para o terminal iniciar o processo de relicitação da concessão.

Estudos
Em maio, o governo federal definiu outra data para a entrega dos estudos da nova licitação de Viracopos, após adiamento por conta da pandemia de coronavírus. De acordo com a União, as análises agora devem ser enviadas ao Ministério da Infraestrutura até o dia 9 de setembro, com possibilidade de prorrogação, mediante “decisão prévia da Secretaria de Aviação Civil (SAC)”. Não há prazo para a realização do leilão.

Quatro consórcios foram autorizados a fazer os estudos da licitação de Viracopos e vão submeter os trabalhos à aprovação do governo federal, que vai escolher um dos trabalhos como referência para elaborar o edital do leilão. Parte dos grupos já havia sido selecionada para realizar as análises da sexta rodada da licitação de 22 aeroportos do Brasil, com leilão previsto para dezembro deste ano.

Regras dos estudos
Depois de aprovado pelo governo federal, o estudo escolhido passará por alguma etapas até a inclusão no edital. São elas:

Governo federal sugere ajustes;
Estudo vai para consulta pública com prazo de 45 dias e pode passar por novos ajustes;
Análise vai para o Tribunal de Contas da União (TCU);
TCU tem de 60 a 90 dias para aprovar;
Edital é publicado;

A relicitação
O novo plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.

No entanto, segundo a Aeroportos Brasil, a relicitação só teria continuidade se houvesse uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados.

Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer a um decreto de arbitragem, que dispõe sobre litígios que envolvam a administração pública federal nos sistemas de transportes brasileiros. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.

A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.

A crise de Viracopos
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.

Em janeiro de 2019, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. À época, de acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) era apenas um “plano B” caso o terminal não encontrasse uma solução para a dívida e precisasse relicitar a concessão, o que acontecerá agora.

O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.

Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.

A não desapropriação das áreas inclusive foi incluída na liminar da Justiça Federal favorável a Viracopos e foi uma das razões para a redução do valor das outorgas.

A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.