Menor índice inflacionário pode ser considerado em reajuste anual das tarifas de pedágio

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa redefinir o regime de reajuste anual das tarifas de pedágio para que seja considerado o menor índice inflacionário, nos casos em que os valores sejam regulados pelo poder público por meio de concessão, permissão ou autorização. O PL 8638/17, do deputado Heuler Cruvinel […]
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